CIBERESPAÇO E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: dogmática penal especial, limites constitucionais e a resposta do Estado face à criminalidade informática
Autoria: Alexandre Moura Lima Neto
ISBN: 978-65-5337-269-6
DOI: 10.46898/rfb.mq8wmtj6m93p
Resumo
O presente tratado investiga a fenomenologia dos crimes virtuais no cenário brasileiro, analisando criticamente a suficiência da resposta estatal, os novos contornos da dogmática penal especial e os limites constitucionais aplicáveis à atividade persecutória na era informacional. Diante do avanço vertiginoso da transformação digital, o Estado brasileiro tem investido substancialmente na consolidação de uma arquitetura de segurança cibernética voltada a assegurar seu status de potência emergente no plano geopolítico global. Constata-se, contudo, um desequilíbrio estrutural na alocação de recursos públicos e na formulação de diretrizes político-criminais, priorizando-se o aparato de defesa militarizado em detrimento da expansão das capacidades técnico-investigativas da polícia judiciária civil no combate à criminalidade informática cotidiana que afeta o corpo social. Por meio de uma metodologia de revisão de literatura de espectro integrativo-crítico e adoção de uma abordagem dogmática jurídica, o estudo mapeia as estratégias operacionais das organizações criminosas e a migração das práticas delitivas convencionais para os ambientes virtuais. Avaliam-se, ademais, as implicações das tecnologias de vigilância sobre las liberdades públicas, a emersão da vulnerabilidade tecnológica em sociedades marcadas por profundas assimetrias socioeconômicas e a imperiosidade do controle de proporcionalidade judicial sobre as políticas de segurança de redes. Os resultados evidenciam que a eficácia de uma estratégia de cibersegurança autenticamente democrática depende da superação das lacunas de conhecimento institucional, da imposição de limites constitucionais estritos à atuação estatal e da preservação intransigente dos direitos fundamentais. Conclui-se que o aperfeiçoamento normativo das regras processuais informáticas e a coordenação interagências são imperativos para salvaguardar a segurança jurídica e a ordem pública no ciberespaço nacional.
Palavras-chave: Ciberespaço, Segurança Pública, Dogmática Penal Especial, Limites Constitucionais, Resposta Estatal.