REFLEXÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 132 DE 2023 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 2025

Autoria: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

ISBN: 978-65-5337-119-4

DOI: 10.46898/rfb.6e6d2ab67b9a

Resumo

O sistema jurídico, quando garante o direito de propriedade, direito de marca, está, não só conferindo um direito a um titular, mas também estimulando o aperfeiçoamento do mercado e do empreendedorismo. Se não houvesse o direito de patente sobre determinada invenção é possível que o seu inventor não tivesse investido o tempo e recursos necessários para alcançar tal feito. Se o direito não regulamentasse as profissões, talvez não houvesse o mesmo nível de profissionalização das atividades. O direito, e o próprio Estado, já que o Estado existe para permitir a convivência entre os cidadãos e sua proteção, estimular o desenvolvimento, prestar serviços necessários, buscar diminuir as desigualdades sociais, econômicas e regionais e para exercer suas funções deve fazê-las em observância às diretrizes constitucionais e com base na legislação, notadamente direito administrativo.

Palavras-chave: REFLEXÕES, REFORMA TRIBUTÁRIA, EMENDA CONSTITUCIONAL