A COLISÃO ENTRE A LIBERDADE TESTAMENTÁRIA E A LEGÍTIMA: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL

Autoria: Gabriel Queiroz de Camargo

ISBN: 978-65-5337-174-3

DOI: 10.46898/rfb.515fc19e9da5

Resumo

A obra analisa a complexa tensão entre a liberdade testamentária e a legítima hereditária, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. O ponto de partida é o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, que eleva o direito à herança ao status de garantia fundamental, exigindo uma interpretação que harmonize a autonomia privada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. O texto explora duas correntes interpretativas: a primeira foca na dimensão individual, vendo o testamento como projeção da autonomia existencial do autor; a segunda destaca a dimensão social e a solidariedade intergeracional, onde a legítima atua como instrumento de proteção e continuidade da família. Discute-se, ainda, a função social da herança e seu papel na justiça distributiva, questionando se a rigidez do sistema atual ainda atende às necessidades sociais ou se acaba por premiar herdeiros sem vínculos afetivos reais. No campo jurisprudencial, a análise foca no STJ, que mantém uma proteção rigorosa da legítima — exigindo justa causa motivada para qualquer restrição — e no STF, que consolidou a igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros. Finalmente, o autor aponta para uma tendência de flexibilização. Propõe-se uma releitura do instituto que considere a redução do percentual da reserva, a redefinição do rol de herdeiros necessários e a ampliação das hipóteses de deserdação (como no abandono afetivo). O objetivo central é transitar de uma solidariedade meramente formal para uma proteção funcionalizada, capaz de respeitar a vontade do indivíduo sem desamparar os vulneráveis.

Palavras-chave: Direito, Herança, Direito civil, Direitos Fundamentais