A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Autoria: Andrielle Barboza Bernart

ISBN: 978-65-5337-203-0

Resumo

O princípio constitucional da capacidade contributiva pode ser interpretado, assim como qualquer outro princípio, como uma limitação fundamental no poder de tributar. Essa interpretação está fundamentada na função básica desses preceitos jurídicos, isto é, tais princípios são criados para determinar as diretrizes que o legislador e, posteriormente, todos os operadores do direito devem seguir ao aplicar uma norma jurídica e ser orientados por eles. O princípio da capacidade contributiva tem como finalidade equilibrar o peso da cobrança de tributos de modo que impeça o Estado de recolher um montante superior ao que cada indivíduo possa arcar, pois do contrário, o valor recolhido poderia comprometer a subsistência do contribuinte, portanto, trata-se de uma garantia, uma segurança do contribuinte perante o Estado no que se refere às suas relações. Para tanto, devem ser observadas as peculiaridades e os critérios pessoais do cidadão contribuinte ao calcular os tributos. Dada a importância de tal princípio, o presente estudo tem como problema de pesquisa: de que maneira o princípio da capacidade contributiva vem sendo aplicado no que se refere à matriz de incidência de cada espécie de tributo? Portanto, busca analisar a sua efetiva aplicação no sistema tributário brasileiro através da análise da estrutura da regra de incidência de cada espécie de tributo para, posteriormente, explorar a maneira de aplicação, sobre quais tributos podem incidir e, por fim, se essas espécies que formam o sistema tributário respeitam a capacidade contributiva dos indivíduos contribuintes.

Palavras-chave: Direito Tributário, Princípio da capacidade contributiva, Regra matriz de incidência, Sistema Tributário Naciona