PRÁTICA TRIBUTÁRIA CONTEMPORÂNEA: SEGURANÇA JURÍDICA, PRECEDENTES E REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Autoria: João Victor Carloni de Carvalho

Coletânea: Pesquisas em Temas de Ciências Jurídicas

DOI: 10.46898/rfb.mpoud8dats7j

Resumo

O presente capítulo analisa a prática tributária contemporânea no contexto das profundas transformações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, responsável pela reestruturação do sistema tributário brasileiro sobre o consumo. Parte-se da premissa de que a Reforma Tributária não promove apenas substituição de tributos, mas inaugura novo paradigma institucional, interpretativo e jurisprudencial, com impactos diretos sobre a atuação de advogados, magistrados, Procuradorias Fazendárias, Auditores Fiscais e contribuintes. O estudo examina os conceitos fundamentais da relação jurídico-tributária, os principais instrumentos processuais da prática tributária — como execução fiscal, exceção de pré-executividade, mandado de segurança e repetição de indébito —, bem como as repercussões da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Analisa-se, ainda, a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em temas relevantes relacionados à materialidade tributária, aos precedentes vinculantes e aos limites da cobrança fiscal. Também se investigam os impactos institucionais do Conselho Federativo do IBS e o fortalecimento da lógica de racionalização, cooperação e segurança jurídica no contencioso tributário brasileiro. Utiliza-se metodologia dedutiva, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame crítico da jurisprudência contemporânea.

Palavras-chave: reforma tributária, prática tributária, segurança jurídica