Os direitos sexuais e reprodutivos e a política pública não estruturada de iniciação sexual tardia como prevenção primária à gravidez na adolescência no Brasil: uma análise jurídico-institucional

Autoria: Bruna Carolina Bernhardt

ISBN: 978-65-5337-361-7

DOI: 10.46898/rfb.mv190ofnp0tt

Resumo

A presente pesquisa objetiva compreender como se estrutura, em termos jurídico-institucionais, a atual ação governamental de prevenção à gravidez na adolescência, bem como sua adequação ao marco dos direitos sexuais e reprodutivos e às Diretrizes da proposta de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens (PNAISAJ). A hipótese, por sua vez, é a de que a proposta de uma ação governamental de prevenção à gravidez na adolescência surge de uma atenção renovada a este fenômeno na agenda política federal desde o início de 2019 e apresenta uma estruturação jurídico-institucional incompleta, configurando-se enquanto uma situação-problema, além de ser encaminhada em sentido oposto àquele preconizado pelo marco dos direitos sexuais e reprodutivos e em discordância com as Diretrizes da proposta da PNAISAJ. Dentre os objetivos da pesquisa estão a explanação conceitual dos direitos sexuais e reprodutivos através dos seus principais marcos nacionais e internacionais, especialmente das disposições normativas que garantem os direitos sexuais e reprodutivos das e dos adolescentes brasileiros; a análise de alguns dos sentidos sócio-históricos da adolescência através de um prisma interdisciplinar, bem como o situar dos sentidos possíveis que a gravidez pode vir a ter na adolescência brasileira; a explanação acerca das definições possíveis do conceito de política pública, além das diferenciações entre os conceitos de ação governamental, políticas públicas e políticas públicas não estruturadas; por fim, o enquadramento da proposta de política pública de iniciação sexual tardia como prevenção primária à gravidez na adolescência no Quadro de Problemas de Políticas Públicas, objetivando a análise jurídico-institucional da situação-problema selecionada. A pesquisa parte de uma abordagem indutiva, utilizando-se de revisões bibliográficas e pesquisas documentais. Como resultado, conclui pela não estruturação da política pública de iniciação sexual tardia como prevenção primária à gravidez na adolescência, bem como pela sua inadequação ao marco dos direitos sexuais e reprodutivos, às Diretrizes da proposta da PNAISAJ e ao ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que fere direitos fundamentais dos adolescentes e desrespeita a proteção integral destes sujeitos preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras-chave: direitos sexuais; direitos reprodutivos; prevenção à gravidez na adolescência; iniciação sexual tardia; análise jurídico-institucional.