MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS

Autoria: João Victor Carloni de Carvalho

Coletânea: Pesquisas em Temas de Ciências Jurídicas

DOI: 10.46898/rfb.mposz4vl5aqo

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de analisar possíveis meios processuais para combater a excessiva demora na análise do requerimento administrativo previdenciário pela autarquia federal (INSS), mormente, em tempos de pandemia. Com efeito, a garantia constitucional de duração razoável do processo também se aplica em âmbito administrativo, aliada ao princípio da eficiência da Administração Pública, impondo ao INSS o dever de solucionar o procedimento em tempo condizente com a complexidade da demanda. Notadamente, essa omissão por parte da autarquia, apta a ensejar prejuízos aos segurados, caracteriza violação de direito líquido e certo, cabendo, portanto, mandado de segurança contra ato ilegal da autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica da autarquia. Também é possível, como se demonstrará, ajuizar ação de concessão de benefício previdenciário, justificando-se a pretensão resistida na demora desarrazoada da autarquia em apreciar o requerimento administrativo, conforme restou decidido pelo STF, no julgamento do tema nº 350 (RE nº 631.240). Destarte, conclui-se que, havendo excessiva demora por parte da autarquia em dar uma resposta administrativa ao segurado, este pode impetrar mandado de segurança para obrigar o INSS a decidir (seja de forma positiva ou negativa à sua pretensão); ou, se o caso, ajuizar ação de conhecimento para concessão do benefício previdenciário. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo, baseando-se em materiais bibliográficos, tais como doutrinas, artigos, jurisprudências, legislações, além de outros importantes à temática

Palavras-chave: processo administrativo previdenciário, duração razoável do processo, princípio da eficiência