A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, DA DIGNIDADE E DA LIBERDADE SEXUAL

Autoria: Alexandre Moura Lima Neto

ISBN: 978-65-5337-267-2

DOI: 10.46898/rfb.mq9ji3yuue3x

Resumo

A presente obra investiga a criminalização da importunação sexual pela Lei n.º 13.718, de 24 de setembro de 2018, como expressão de um processo histórico de reconstrução da tutela jurídica da sexualidade no Brasil. A hipótese central sustenta que a tipificação do art. 215-A do Código Penal não representa mera resposta penal a demandas sociais específicas, mas constitui etapa relevante da transição de um paradigma jurídico centrado na moralidade pública e na honra familiar para um modelo orientado pela autonomia corporal, pelo consentimento e pela dignidade sexual como dimensão autônoma dos direitos fundamentais. A investigação adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica crítica, análise documental e exame sistemático da legislação, da doutrina e da jurisprudência. O marco teórico é interdisciplinar, articulando Direito Penal, Direitos Humanos, Sociologia Jurídica, Criminologia Feminista, Estudos de Gênero e Teoria Constitucional contemporânea. Os resultados demonstram que a proteção da dignidade sexual exige compreensão integrada das estruturas históricas que naturalizaram a violência, da evolução dos sistemas internacionais de proteção dos direitos das mulheres, da análise dogmática do tipo penal e dos desafios impostos pela transformação digital da sociedade. Conclui-se que a importunação sexual constitui expressão contemporânea da tutela da dignidade humana nas democracias constitucionais e que sua efetividade depende da articulação entre legislação, jurisprudência sensível ao gênero, políticas públicas e transformação cultural.

Palavras-chave: importunação sexual, dignidade sexual, consentimento, autonomia corporal, violência de gênero, direitos fundamentais, Lei n.º 13.718/2018, feminismo jurídico.