Justiça Penal negociada e "negócios" da Justiça Penal

Autoria: Saulo Dutra de Oliveira

ISBN: 978-65-5337-144-6

DOI: 10.46898/rfb.a34467f72d24

Resumo

A presente trabalho busca analisar a justiça penal negociada em cotejo com as funções da pena e do direito penal e sua aplicação à realidade brasileira. Para tanto, tenta indicar as reais funções do direito penal, para viabilizar a análise de formas legítimas de punição; identificar os fundamentos da justiça negociada, traçada pela Lei 9.099/95; analisar o instituto da transação penal tal qual ainda se apresenta e indicar possíveis alterações em prol da ampliação da forma consensual resolutiva de conflitos criminais e da revisão do conceito de menor potencial ofensivo. O método de abordagem será o dedutivo, por melhor se adequar aos objetivos propostos. Neste ponto, percebe-se que a dificuldade de implementação de modelos descarcerizantes ainda esbarra no conservadorismo legislativo e judicial, elevado pelos influxos de um direito penal do autor. A saída pode residir na aproximação dos preceitos da transação penal com os demais benefícios e regramentos da pena pelo Código Penal, sem descurar dos direitos de defesa.

Palavras-chave: transação penal, justiça negociada, funções da pena, garantismo